As mensagens eletrônicas comerciais enviadas sem autorização do destinatário poderão ser proibidas por lei, com multas que variam de R$ 50 a R$1 mil para quem descumprir a determinação. A proposta está na pauta da CCJ de amanhã, quando será votado substitutivo do senador Eduardo Azeredo - PSDB/MG a três projetos de lei sobre a matéria (PLS 367/03 - clique aqui, do senador licenciado Hélio Costa; PLS 21/04 - clique aqui, do ex-senador Duciomar Costa; e PLS 36/04 - clique aqui, do senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe).[...]
