Publicado hoje, primeiro de dezembro, despacho do Desembargador Federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao apreciar pretensão liminarmente postulada, decidiu "assegurar a inscrição, no Vestibular/2007-UFPA, independentemente do pagamento de qualquer taxa, de todos os alunos carentes que formalizaram pedido nesse sentido junto à Universidade Federal do Pará, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora" (6ª Turma).
Em primeira instância, na Vara Federal do Pará, o juiz indeferira o pedido, sem análise de mérito, sob o fundamento da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União para propor, em nome próprio, ações coletivas.
De acordo com o magistrado, a Lei nº 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, atribuiu legitimidade às entidades e órgãos da administração pública direta da União, como no caso da Defensoria Pública da União, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por essa lei, vale dizer, interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (arts. 81, parágrafo único, incisos I, II e III, e 82, III).
Assim, tendo em vista a legitimidade da Defensoria Pública da União para propor tal ação, frisou o Desembargador Federal a importância de ser o pedido apreciado sem demora, já que isso implicaria danos irreversíveis aos beneficiários da medida, ante a iminência de realização do concurso vestibular. Medida Cautelar 2006.01.00.043646-7
Fonte: T.R.F. 1ª REGIÃO
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