O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta segunda-feira (10/9), no STF, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, contra dispositivo do novo Código de Trânsito que permite a suspensão “imediata” do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação, sem qualquer chance para o direito de defesa do condutor do veículo.
Absolutamente correto.Mais aqui.
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