A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLS nºs 690 e 424, de 2007) que modificam o Código de Defesa do Consumidor.
O primeiro, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), propõe que sejam consideradas nulas cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
O segundo projeto, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), obriga o fornecedor de bens e serviços a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de se arrepender da transação.
By: Espaço Vital
3 comentários: on "Mudanças no CDC"
Oi amiga mandei um Selo lá para o Xereta, ok .. veja la no pescacomigo.blogspot.com
Oi New,
já estava sentindo falta da sua manifestação.
Não sei o que está acontecendo, mas eu não estou conseguindo acessar o Xereta.
Tem dois memes pra vc lá no 80's.
bjs
=/
Esse lance de "se arrepender da transação" sempre dá pano pra manga.
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Oiêee!
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