A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) vai instaurar Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil Público contra empresas que estão exigindo experiência profissional superior a seis meses em seus anúncios para contratação de pessoal.
Os veículos de comunicação que divulgarem os anúncios também serão responsabilizados. Ambos estariam ferindo a Lei nº 11.644, de 10 de março de 2008, segundo informa o Ministério Público do Trabalho.
A lei acrescenta o artigo 442-A à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.
Segundo a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Paraíba, Maria Edlene Costa Lins, essas exigências das empresas se caracterizam como práticas discriminatórias, pois retiram de muitos a oportunidade de trabalho. “Por isso mesmo estaremos sempre vigilantes”, disse a procuradora, reconhecendo que, por se tratar de legislação recente, muitos veículos de comunicação não agiram de má-fé, já que ainda não tomaram conhecimento da novidade.
Os procedimentos serão distribuídos entre os procuradores do Trabalho. “O mais provável é que os procuradores promovam Termos de Ajustamento de Conduta com as empresas e veículos de comunicação para que se abstenham de desobedecer à legislação”, comentou.
By: NetLegis.
1 comentários: on "Experiência Profissional"
oi amiga
vim lhe fazer uma visita, e desejar-lhe uma continuação de uma otima semana para vc
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Oiêee!
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