Lei 11.790 - Permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais. Clique aqui.
Lei 11.789 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. Clique aqui.
By: Migalhas.
1 comentários: on "Novas Leis"
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