O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação, constituindo vantagem exagerada dos bancos. A decisão foi tomada no julgamento de recurso dos bancos ABN Amro Real (hoje Santander) e do Nordeste do Brasil (BNB).
Segundo o STJ, os serviços prestados pelos bancos já são remunerados pela tarifa interbancária. Assim, a cobrança por boleto seria "dupla remuneração".
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao credor, "não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida".
A decisão do STJ confirma a anterior tomada em primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O Ministério Público do Maranhão entrou com ação civil pública e garantiu que cada cobrança seja penalizada com multa diária de R$ 500.
As instituições financeiras, no entanto, recorreram ao STJ, que confirmou a ilegalidade da cobrança e a multa diária.
Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto...
Emissão de boleto bancário: cobrança de tarifa é abu...
Bancos não podem cobrar tarifa para emissão de bol...
By: Xeret@
2 comentários: on "Boleto bancário: abuso"
Taxa de emissão de boleto... Ah, como era bom quando eu não tinha conta e não dava satisfações a banco nenhum. Infelizmente, sem conta eu não recebo a pitadinha de salário de cada mês.
Banco é um mal necessário, infelizmente. Só eles ganham
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