A Fundação Procon-SP conseguiu manter a proibição de cobrança dos pontos-extras nas operações de TV por assinatura. A decisão foi proferida no dia 24, pela 6ª Vara da Fazenda Pública, que esclareceu ainda que a proibição inclui também o aluguel do decodificador. Em sua decisão, a juíza Cynthia Thomé afirmou que a cobrança "caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva", alegando que as normas vigentes da Anatel proíbem explicitamente a cobrança pela utilização do ponto-extra. Além disso, afirma que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto-extra.
Contudo, a decisão permite que as empresas cobrem do consumidor pela instalação do ponto adicional e pela da manutenção da rede e dos conversores/decodificadores.
Com isso, a sumula da Anatel que estabelece como cabível a cobrança pela venda, aluguel ou comodato do equipamento decodificador fica suspensa no Estado de São Paulo. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.
Resumo da ópera, digo, da novela: vão dar um jeito de cobrar o que puderem e não será uma merreca.
Enfim, a gente não ganha uma... êita!!!
By: Teletime
2 comentários: on "Justiça manteve a proibição de cobrança pelo ponto extra em SP."
Vão aumentar a taxa de manutenção, lançá-la na planilha como custo regular e pronto.
POdemos apostar de olhos fechados. Nao tem jeio e pronto.
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