STJ nega recurso do Ministério Público contra Palocci

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo contra o deputado federal Antônio Palocci (PT-SP). O petista era acusado de improbidade administrativa por ter contratado, entre 2001 e 2002, quando era prefeito de Ribeirão Preto, uma empresa de informática sem licitação.

Palocci já tinha sido absolvido em primeira e segunda instância, quando o MP entrou com um recurso no STJ. Os ministros, contudo, argumentaram que o recurso não tinha elementos suficientes para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O deputado é um dos nomes cotados para assumir um ministério no governo da presidente eleita Dilma Rousseff.

Relator diz que não se pode confundir ilegalidade com improbidade

Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, lembrou que não se pode confundir ilegalidade com improbidade. Segundo o ministro, a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. No caso em questão, a causa de pedir é fundada exclusivamente na ilegalidade da dispensa de licitação.

"Em momento algum a petição inicial afirma que os demandados tenham agido dolosamente ou com culpa grave, muito menos se produziu qualquer prova mínima a respeito, temas que somente vieram à baila na fase recursal extraordinária. Essa é a razão por si só suficiente para confirmar a improcedência do pedido", disse o relator.

Por outro lado, destacou o ministro Zavascki, a própria ilegalidade do ato foi afastada, tanto em primeira como em segunda instância, afirmando a decisão do TJSP, com base nos fatos analisados anteriormente, de que "nada de ilegal houve na dispensa de licitação".

By: O Globo.