Abertura do mercado de TV a cabo

 

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira (2) a terceira revisão do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que reúne as diretrizes para expansão da telefonia fixa para até 2015.

Uma das medidas do plano aprovado hoje está a oferta de plano básico de assinatura de telefonia fixa para baixa renda a RS 13,80. O público alvo é o universo de 13 milhões de beneficiários do Bolsa Família. As empresas também se comprometem a expandir a telefonia fixa na zona rural, em escolas e postos de saúde em todo o país.

O plano deveria ter entrado em vigor em janeiro deste ano, junto com a assinatura de novos contratos com as concessionárias de telefonia. Desentendimentos entre empresas e governo sobre metas de expansão de infraestrutura de banda larga, fontes de financiamento e telefonia rural atrasaram a negociação.

O texto aprovado hoje cede em alguns pontos para as empresas, que não queriam investir na construção de backhaul, que são como estradas por onde passa o tráfego de dados até as cidades. Na visão das empresas, elas já cumpriram suas metas de expansão de rede e não precisariam investir mais nesse ponto.

Em vez de construção de infraestrutura, as empresas deverão se comprometer com a venda de internet a 1 mbps por até R$ 35. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, metas específicas serão definidas por decreto presidencial.

A Anatel decidiu hoje também a abertura do mercado de TV a cabo para as teles.

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou hoje regras que abrem o mercado de TV a cabo para empresas de telefonia.

Com a decisão de hoje, cai o limite de licenças de TV a cabo no país e a necessidade de fazer licitação para outorga do serviço, ponto que pode ser questionado juridicamente.

As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel e pagarão R$ 9.000 para cada pedido. A última licitação foi feita no início dos anos 2000, por valores milionários.

Justamente por isso, poderão surgir questionamentos jurídicos. Alguns representantes de emissoras alegam que não poderiam ter seus ativos (licenças) "reduzidos a pó".

Nos bastidores, algumas empresas alegam que a agência não tem poder para, por meio de regulamento (decisão administrativa), pôr fim a restrições definidas por uma lei federal (Lei do Cabo).

 

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