Curtas

Transporte - desconto aos idosos:
O juiz Edison Zimmer determinou, em liminar requerida pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina, que a União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur), de Rio do Sul, reserve duas vagas em cada um dos seus coletivos interestaduais e conceda desconto de 50% em passagens comercializadas a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, como determina a legislação. A empresa terá ainda de orientar o público, por meio de cartazes fixados em locais visíveis, sobre as medidas adotadas.

Taxa financiamento automóvel:

A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 632/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) para financiamento de automóveis ao máximo de 0,3% do valor do veículo. O deputado afirma que, atualmente, falta clareza nas regras de cobrança da TAC. Ele lembra que o consumidor, muitas vezes, nem mesmo é informado da sua cobrança ao comprar um veículo financiado. O projeto também exige que a publicidade sobre venda de automóveis contenha de maneira clara e objetiva o preço à vista e a prazo do veículo e, se houver financiamento, as taxas de juros, o valor da TAC e dos impostos incidentes na operação financeira.

Perda do pátrio poder:

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por um pai que buscava reformar sentença que culminou na perda do poder familiar sobre sua filha adolescente. A decisão foi unânime. O pai foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por abuso de natureza sexual contra a filha menor de idade (processo nº. 36416/2007). A Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo improvimento do recurso...
“O pátrio poder hoje deixou de ser um conjunto de direitos ilimitados dos pais sobre os filhos, para se tornar um complexo de deveres cujo descumprimento acarreta a perda do poder familiar”, explicou o Magistrado.

By: Netlegis.