Cartão De Crédito - Responsabilidade


A Câmara analisa o Projeto de Lei 1547/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que responsabiliza as administradoras de cartões de crédito pelos prejuízos decorrentes da utilização do cartão, no caso de clonagem. Segundo o texto, a administradora também garantirá ao titular do cartão o estorno imediato de todos os débitos lançados em sua fatura mensal nesse caso. A proposta proíbe ainda que a administradora do cartão adote qualquer medida de restrição ao crédito ou à utilização do cartão por parte do usuário que teve seu cartão clonado. ...

Têm coisas que são óbvias, não são? Leiam a proposta. É de interesse de todos nós.
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