Bigamia - direto de Piracicaba

A Corte Especial do STJ decidiu não homologar sentença estrangeira de nulidade de casamento realizado no Brasil por bigamia, proposta pelo cidadão japonês N.O. O japonês uniu-se formalmente com a brasileira D.K.O., que já era casada com outro homem, com quem tinha três filhos. Para indeferir o pedido, a Corte seguiu o entendimento do relator, ministro Fernando Gonçalves, sob o argumento de que o requerente deve promover a ação de nulidade do casamento na Justiça brasileira.

Segundo o Código Civil, "realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quantos aos impedimentos dirimentes e às formas de celebração". N. e D. se casaram em 1992, em Piracicaba (SP). Após o matrimônio, o casal fixou residência no Japão. Pouco tempo depois, a mulher admitiu já ser casada com outro homem em matrimônio realizado na cidade de Eduardo Gomes (RN).

Em conseqüência da confissão, foi ajuizada ação para anular o casamento, com a participação do casal em todos os atos do processo. O juízo do Tribunal de Família de Ôtsu - Vara Regional de Nagahama anulou o segundo matrimônio. A sentença foi, então, enviada ao Brasil para homologação. A Procuradoria-Geral da República opinou contrariamente, por considerar, com base no artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que a Justiça japonesa seria incompetente para anular o casamento.

O relator no STJ admitiu que a bigamia seria motivo para anulação de casamento tanto na lei brasileira como na japonesa. Entretanto, no caso específico, a sentença não poderia ser homologada. Ele destacou que, como deixa claro o artigo 7º da LICC, "se o casamento foi realizado pela lei brasileira, a anulação deveria ser feita pela mesma lei". Isso ocorre mesmo com comprovado erro material de um dos cônjuges, no caso a bigamia. (SEC nº 1303 - com informações do STJ).