Opinião

O Órgão de Apelação da OMC deliberou, em 3.12, sobre ação promovida pelas Comunidades Européias contra o Brasil. A controvérsia centrava-se na proibição brasileira à importação de pneus reformados procedentes da Europa comunitária; na exceção a esta proibição no âmbito do Mercosul, em função de laudo arbitral que dera ganho de causa ao Uruguai, que tinha pleiteado, com base em normas do Mercosul, a exceção apenas para a espécie remoldados; e em liminares concedidas pelo Judiciário brasileiro que ensejavam a importação, por produtores nacionais, de pneus usados para remanufaturá-los no Brasil.

Pneus são indispensáveis para a economia de transporte de um país como o Brasil. Pneus reformados são pneus usados, remanufaturados por processo industrial. Têm uma durabilidade entre 30% e 100% de um pneu novo, dependendo da abrangência do processo industrial de sua remanufatura. Um pneu reformado não pode ser novamente remanufaturado. Ao fim de sua vida útil se transforma em resíduo de difícil disposição. Pneu usado que não pode mais ser remanufaturado é lixo de problemática e custosa gestão. Amplia o passivo ambiental do País e oferece riscos para a saúde. Favorece mosquitos propagadores da dengue e libera toxinas no solo, na água e no ar.

Promover, no plano interno, a remanufatura de pneus que circulam na economia é válido, pois prolonga a vida útil dos pneus e retarda a acumulação de um lixo que amplia o passivo ambiental nacional.

Não é válido, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, importar pneus reformados, pois, não podendo ser remanufaturados, aceleram a produção do lixo ambiental. Esta é a base da proibição brasileira que as Comunidades Européias questionaram, alegando ser uma injustificada restrição ao comércio. Não é válida também, nesta perspectiva, a exceção do Mercosul, pois a importação de pneus reformados da região contribui para aumentar o passivo ambiental nacional. Igualmente, acelera a acumulação de lixo ambiental importar pneus usados, com respaldo em liminares, para remanufaturá-los. [...]