A Pro Teste associação de consumidores conseguiu manter pela terceira vez, na Justiça Federal, a liminar que suspendeu as metas de universalização de implantação de rede de suporte para o serviço de banda larga, pelas operadoras de telefonia fixa. A liminar que suspende os efeitos dos aditamentos aos contratos de concessão do serviços de telefonia fixa, que autorizaram a troca das metas relativas à implantação dos postos de serviços de telecomunicações pela instalação de infraestrutura para o serviço de comunicação de dados, foi concedida em 14 de novembro de 2008 pela Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Tribunal Federal de Justiça do Distrito Federal.
No julgamento de recursos interpostos pela Anatel e Ministério das Comunicações, em janeiro deste ano, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), os Desembargadores Souza Prudente e o Presidente em exercício do Tribunal - Desembargador Antonio Ezequiel da Silva do TRF da Primeira Região mantiveram a liminar. O entendimento dos três é de que não está claro que a rede que será construída com recursos da assinatura básica e Fust são patrimônio da união e será devolvida ao final dos contratos de concessão - a reversibilidade do Backhaul.
O problema foi causado pela própria Anatel, que retirou [...]
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