A edição de um novo regulamento pela Anatel estabelecendo que o ponto extra não pode ser cobrado dos clientes pelas TVs por assinatura não pôs fim à polêmica envolvendo o assunto. O Senado Federal voltou a agir e aprovou nesta quinta-feira, 04, um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o assunto. O pedido foi feito pelo senador Cícero Lucena (PSDB/PB), relator do PLS 346/05. O projeto trata exatamente da cobrança do ponto extra pelas empresas de TV paga.
O debate será na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde o projeto está pendente de deliberação. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional permitindo a cobrança, por ser uma lei, o texto irá sobrepor-se ao regulamento da Anatel. Devem ser convidados para a audiência representantes do Conselho Diretor e da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel; da ABTA, do CPqD; do Ministério Público Federal (MPF) e do instituto de defesa do consumidor Idec.
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O debate será na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde o projeto está pendente de deliberação. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional permitindo a cobrança, por ser uma lei, o texto irá sobrepor-se ao regulamento da Anatel. Devem ser convidados para a audiência representantes do Conselho Diretor e da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel; da ABTA, do CPqD; do Ministério Público Federal (MPF) e do instituto de defesa do consumidor Idec.
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