O decreto emitido esta semana pelo governo com a justificativa de tentar "regular a relação do governo federal com entidades privadas sem fins lucrativos" abre ainda mais brechas para ONGs de fachada. O site Contas Abertas faz reportagem apontando, por exemplo, que "licitação" ou "chamamento público" - modalidades de concorrência que podem inibir irregularidades - não foram adotados como procedimentos regulares para contratos entre essas entidades e órgãos federais.
O artigo quarto do decreto é omisso ao estipular que os convênios "poderão" ser precedidos de chamamento público – que deveria ser obrigatório.
Por outro lado...
A CCJ (Comissão de Comissão e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de licitação nos convênios entre governo e organizações não governamentais. A decisão é terminativa, ou seja, só vai à votação em plenário se houver recurso. O relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM), sustentou que o projeto será "moralizador" para os convênios públicos. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) foi a única que absteve-se de votar.
Segundo o autor, senador Tasso Jereissati (PSDB-AM), o projeto visa acabar com a principal irregularidade verificada no governo Lula nos últimos anos: a escolha de ONGs presididas por pessoas ligadas ao PT ou aliados.
