Aneel: compensação pelas falhas no serviço...

A partir de janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai mudar a forma como pune as distribuidoras por interrupções no fornecimento de energia. Em vez de cobrar uma multa pelo descumprimento de metas coletivas de qualidade, a Aneel vai adotar um novo sistema, pelo qual as distribuidoras terão que repassar diretamente ao consumidor, na conta de luz, uma compensação pelas falhas no serviço. E a qualidade do fornecimento de energia será medida por parâmetros individuais, ou seja, por falhas em cada unidade atendida pelas distribuidoras. [...]

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Cadastro positivo...

Mais ações judicias estão por vir.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 19, a votação do projeto que cria o chamado cadastro positivo. Foi aprovado um destaque obrigando que a inclusão de informações negativas do cadastro só possa acontecer após uma correspondência com aviso de recebimento. O projeto segue para votação no Senado.

Pelo projeto, o cadastro positivo irá acumular todo o histórico do consumidor. As pessoas e empresas terão de autorizar a inclusão no cadastro. A partir daí serão adicionadas informações positivas e negativas, fornecendo uma espécie de nota para o consumidor. Em uma mudança feita na votação dos destaques, decidiu-se que o não pagamento de dívidas ou parcelas de financiamentos menores que R$ 60 não poderão ser incluídas no cadastro.

A retirada do nome do cadastro acontece quando o cidadão deixa de pagar alguma conta. Pelo projeto, no entanto, contas de luz, água, telefone e gás não contam para negativar o cadastro.

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Nova Regra - custo dos empréstimos

Entra em vigor uma determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriga bancos e lojas a informar o custo real das operações de crédito para a pessoa física.

Para isso, o consumidor terá de se acostumar com uma nova sigla, CET, que significa “custo efetivo total”. A CET será uma taxa de juros que inclui todos os custos embutidos no financiamento.

Até ontem, as lojas informavam a taxa de juros da operação, mas cobravam separadamente uma série de encargos (como taxa de abertura de crédito, seguro e outras despesas) que encarecem o empréstimo.

Como essas taxas variam entre as diferentes lojas e bancos, o consumidor corria o risco de escolher uma taxa de juros menor e acabar pagando mais no fim das contas. Agora, comerciantes e bancos terão de fazer essas contas para o consumidor e apresentar uma única taxa de juros (a CET), que poderá ser comparada com mais facilidade. [...]

Porém... porém, num 'pacote' é mais fácil embutir, esconder o que se cobra. Não sei não.

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