O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anunciou hoje (15), um pacote fiscal que inclui quatro decretos e um projeto de lei que aliviam a tributação sobre as empresas.
O primeiro decreto prevê um prazo especial para o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste mês de dezembro. As empresas teriam de fazer o pagamento do imposto em janeiro, num valor total estimado pelo governo em R$ 4 bilhões, mas o decreto assinado pelo governador parcela o débito, possibilitando que metade seja paga em janeiro e a outra parte em fevereiro. O objetivo, segundo ele, é aumentar o capital de giro das companhias, informa a Agência Estado.
Outro decreto prevê a prorrogação do prazo de vigência da alíquota de 12% de ICMS para artigos de couro, vinhos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, brinquedos, produtos alimentícios, têxteis, vagões ferroviários de carga e telecomunicação (call centers), entre outros segmentos. O decreto que regulamenta essa medida prorroga o prazo de 31 de dezembro deste ano até 30 junho de 2009. A alíquota anterior era de 18%.
Um terceiro decreto prorroga por um ano o prazo de 60 dias a partir do mês de venda para que as empresas recolham ICMS de produtos incluídos no programa de substituição tributária. Esse prazo terminava em 31 de dezembro e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2009. A medida beneficia as indústrias de medicamentos, bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope), perfumaria, higiene pessoal, ração animal, limpeza, produtos fotográficos, autopeças, pilhas, baterias, lâmpadas elétricas, papéis, indústria alimentícia e material de construção.
O quarto decreto prorroga para 1º de março o início da vigência do programa de substituição tributária para produtos que ainda não fazem parte do projeto. Estão incluídos itens de higiene pessoal, limpeza, indústria alimentícia e material de construção.
O governo informou também que encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei que permite que micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional possam receber de volta o ICMS pago na aquisição de mercadorias por meio do projeto Nota Fiscal Paulista. "Na prática, as micro e pequenas empresas vão receber de volta todo o ICMS que pagam", disse Serra. A medida representa uma renúncia fiscal de R$ 350 milhões.
Além disso, a partir de agora condomínios e entidades sem fins lucrativos também poderão receber parte do ICMS pago na compra de produtos e serviços, como já acontece com as pessoas físicas. O governo de São Paulo devolveu R$ 29 milhões a consumidores de todo o Estado no mês de outubro beneficiadas por este programa.
O projeto de lei prevê ainda a possibilidade de que os créditos de ICMS do programa possam ser utilizados no abatimento de conta de água, energia elétrica, telefone e gás, além da possibilidade já prevista de abatimento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou depósito em conta corrente. Os consumidores poderão ainda doar seus créditos a entidades sem fins lucrativos na área de assistência social e saúde.
