Ministério da Justiça na internet e o consumidor

Desde sexta-feira (21), o consumidor pode registrar sua insatisfação no Ministério da Justiça toda vez que não se sentir bem atendido por um call center (serviço de atendimento ao consumidor).

Na página do Ministério da Justiça na Internet há um link para receber a opinião da sociedade sobre os serviços de atendimento. O internauta terá que preencher formulário com seu nome, número do CPF e do serviço de call center para o qual ligou. Além do portal do Ministério da Justiça, o link estará disponível nas páginas eletrônicas de instituições como Procons estaduais e municipais e ministérios públicos.

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Só sujeira

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ocultou da Justiça Eleitoral a propriedade da casa avaliada em R$ 4 milhões onde mora, na Península dos Ministros, segundo matéria publicada nesta sexta-feira pelo jornal "O Estado de São Paulo". De acordo com documentos de cartório obtidos pelo jornal , o parlamentar comprou a casa do banqueiro Joseph Safra em 1997 por meio de um contrato de gaveta. Em nenhuma das duas eleições disputadas por ele depois da compra o imóvel foi incluído nas declarações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral.

By: O Globo.

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É um pé no SACs

O ministro da Justiça, Tarso Genro, garantiu nessa quinta-feira (27) que o consumidor brasileiro vai deixar de ser “joguete nas mãos de gravações absolutamente arbitrárias” reproduzidas pelos Serviços de Atendimento ao Cliente (SACs), ao comentar as novas regras para os chamados call centers, informa a Agência Brasil. Segundo ele, muitas vezes quem acessa o serviço atualmente é “humilhado” pelas empresas.

Tarso acredita que a partir de 1º de dezembro – quando entra em vigor o decreto que estabelece as novas regras – o país irá vivenciar uma fase de transição e, em seguida, de adaptação. Muitas empresas, segundo ele, já estão se enquadrando e não haverá prorrogação de prazo para aquelas que não cumprirem as determinações previstas.

“Tivemos, desde a edição do decreto, em julho, praticamente seis meses para que as empresas se preparassem e aquelas que participaram das negociações e tiveram interesse e responsabilidade estão preparadas. As que não estiverem vão ter que se enquadrar e vão sofrer as sanções determinadas pela lei”, disse, após participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, nos estúdios da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

As multas em caso de descumprimento de regras como ligações gratuitas e atendimento por um funcionário, quando solicitado, em no máximo 1 minuto, variam de R$ 300 a R$ 3 milhões, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (de acordo com a gravidade da infração).

Muito bonito. Pura utopia. Vai você precisar do Procon que só faz encaminhar o consumidor ao Juizado Especial de Pequenas (demoradas, ineficientes) Causas. Outro cabide de emprego... eca!!!

continuem lendo...

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Palhaçada

Supervisora terceirizada da Telemar Norte Leste S.A., obrigada a vestir-se de palhaço, caipira, bruxa e baiana para incentivar os operadores a ela subordinados a cumprir metas estipuladas, vem ganhando na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por dano moral.
Uma das empresas que a contratava para prestar serviços à Telemar, a TNL Contax S.A., recorreu ao TST para tentar reverter a condenação. A Sétima Turma, no entanto, entendeu que uma decisão diferente necessitaria o reexame de fatos e provas, o que é expressamente impedido pela Súmula nº 126 do TST, e negou provimento ao agravo. [...]

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Shopping Iguatemi condenado

O Condomínio do Shopping Center Iguatemi, de Porto Alegre, foi condenado a pagar uma reparação moral no valor de R$ 30.000 a dois consumidores que, durante assalto àquele centro de compras, foram feitos reféns para que os bandidos pudessem fugir.

O acórdão define que "o assalto não foi caso fortuito ou força maior, uma vez que eventos - como o vivenciado pelas vítimas - tendo em vista o crescente da criminalidade na sociedade atual, não podem mais ser classificados como imprevisíveis". [...]

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Sabedoria

Quando estiver por cima, invista em afeto, respeito, justiça e segurança;
porque o passar do tempo produzirá mudanças...

Clique na foto para ampliá-la.

Entenderam?

By: De um e-mail.

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Pagamentos: Planos Bresser e Verão

Justiça determina que bancos paguem aos que tiveram perdas com as mudanças nas regras da economia. No Rio, o dinheiro pelo ressarcimento já foi depositado na conta de várias famílias. Silvia Teixeira tinha programado uma poupança para trocar o carro. Mas de uma hora para outra viu seu sonho ruir, em 1987, com mudança nas regras da economia com o Plano Bresser. Vinte anos depois, ela recuperou boa parte do dinheiro. A ação na Justiça tramitou por oito meses e, no fim do ano passado, depois de um acordo com o Bradesco, foram depositados em sua conta R$ 3.400. Para ela, ainda faltam R$ 700. “É uma vitória. Antes tarde do que nunca”, comemora. Uma outra família, moradora da Gávea, também conseguiu ressarcimento: R$ 185 mil em ações pedidas por 13 pessoas. [...]

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Lembrando

Para lembrar:

Estão abertas, até o dia 3/3, as inscrições para o concurso que escolherá a nova logomarca da Justiça Eleitoral. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode participar e concorrer a um prêmio de R$ 15 mil. A iniciativa faz parte do processo de melhoria da identidade visual do TSE, dos Tribunais Regionais e cartórios eleitorais em todo o país, que deve tornar mais fácil a identificação desses órgãos pelos eleitores. O edital (clique aqui) com as regras do concurso está disponível na página principal do TSE na Internet (clique aqui).[...]

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Liminar na bebida

Só poderia começar no Distrito Federal.

A venda de bebidas alcóolicas em postos de gasolina, hotéis, restaurantes e demais estabelecimentos em estradas que cortam o Distrito Federal está liberada pela Justiça. Nas demais localidades do país, por ora, a proibição de venda de bebidas alcóolicas em rodovias durante o Carnaval está mantida e vale a partir de hoje.
O juiz Naiber Pontes de Almeida, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, concedeu liminar favorável ao Sindhobar (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília) na madrugada desta sexta-feira.

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Lembrete

As inscrições para concurso nacional para escolha da nova logomarca da Justiça Eleitoral podem ser feitas até 3 de março. Clique aqui.

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Mais $$$

As multas de trânsito aumentarão, em média, 60%. O aumento, que deverá ser anunciado na quinta, pelo ministro da Justiça, integra pacote de medidas para reduzir acidentes nas estradas do país.

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Mais uma condenação

O Mercado Livre.com foi condenado a indenizar um internauta que teria realizado venda por intermédio do site, após o recebimento de um falso comunicado. A decisão é do juiz da 9ª Vara Cível de Brasília e o Mercado Livre ainda pode recorrer.

Mesmo assim, acho difícil que obtenha sucesso, tendo em vista que o juiz foi muito objetivo e pelo visto entende do funcionamento do site. O Mercado Livre foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 2.871,86 corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora.

"O juiz verifica que, de fato, o autor recebeu mensagem que comunicava o recebimento do valor de R$ 2.900,00. Porém, embora falsa, a mensagem reunia condições para ludibriar e enganar o consumidor médio, pois tinha a descrição do objeto colocado à venda, com o respectivo código. O juiz também afastou o entendimento de que o autor tenha agido com culpa ou infração contratual, mas sim com certa ingenuidade, baseado em propaganda ventilada pelo réu, quanto à segurança, responsabilidade e invulnerabilidade da intermediação de compra e venda pela internet.
Além disso, o juiz registra que o Mercado Livre envia mensagens eletrônicas muito semelhantes àquela recebida pelo autor, comunicando a venda ou a compra de itens levados ao leilão eletrônico. Portanto, ao fazer uso de "e-mail", a empresa possibilita que estes sejam falsificados ou fraudados, considerando que os procedimentos de segurança são insuficientes, em face do volume de informações passíveis de fraudes. O que leva o magistrado a constatar despreocupação da empresa com segurança e combate à fraude."

Leia a íntegra do artigo para entender melhor.

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Domínio "Jus"

Segundo a Resolução 45 aprovada pelo CNJ, todos os endereços eletrônicos do Judiciário deverão ser padronizados até o dia 21 de março. Agora, o domínio “jus” terá que ser incluído nos saites. Por exemplo, o STF, que atualmente se encontra no www.stf.gov.br, deverá ser alterado para http://www.stf.jus.br/. [...]

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IGREJA X ORKUT

O bispo Edir Macedo conseguiu na Justiça que sejam retiradas do site de relacionamentos Orkut páginas de comunidades de conteúdo ofensivo a ele e à Igreja Universal do Reino de Deus. A decisão foi tomada pelo juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 34ª Vara Cível de São Paulo. O juiz condenou o Google Brasil a retirar da rede as páginas do site que veiculem ofensa ao bispo ou à igreja, sob pena de multa de R$ 1.000 por página, por dia. O pedido refere-se especificamente a cinco comunidades. Ontem, nem todas haviam sido retiradas. A empresa ainda foi condenada a pagar custas e despesas processuais, fixadas em R$ 2.500.

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"Não Frites Chapecó" - 2ª parte

Gione Triches - intérprete da música

O PT acha que manda e desmanda. Êta prepotência dos infernos. Até a justiça, vez ou outra, faz o que ele quer. Não sei a que custo mas, não interessa agora. Acontece que um amigo me enviou a dita cuja música, cassada (e caçada) pelo PT, "Não Frites Chapecó".
E como estou num país livre, cuja liberade de expressão é garantida pela Consitiução Federal, vou postá-la aqui para o acesso de quem quiser ouvi-la, certo?

Clique aqui para baixar a música. Bom proveito.

Se, por ventura tiverem problemas para baixar o arquivo, escrevam-me que os ajudarei.

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Que fora!

Telesp não consegue impedir que juizados especiais julguem legalidade de assinatura básica

"... o ministro Barros Monteiro destacou que, segundo a Constituição Federal, compete ao STJ julgar, em recurso especial, apenas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF. Não fazem parte desse rol as causas decididas pelos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais.
Como a reclamação da Telesp não se enquadra nas hipóteses admitidas pelo STJ, o presidente da Corte negou o pedido."

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